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Company: Tribunal Superior do Trabalho

fls.

PROC. Nº TST-E-RR-286/2002-041-12-00.3

PROC. Nº TST-E-RR-286/2002-041-12-00.3

A C Ó R D Ã O
SDI-I
RMW/db
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. FÉRIAS DESFRUTADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 137 DA CLT. Na esteira do entendimento prevalecente no âmbito desta Corte, em se tratando de férias remuneradas fora do prazo previsto no art. 145 da Consolidação das Leis do Trabalho, aplica-se, analogicamente, o disposto no art. 137 do mesmo diploma, devendo ser pagas em dobro, porquanto frustada a finalidade do instituto, que, por ser mais abrangente do que o simples repouso físico, requer que se propicie ao empregado desenvolver atividades voltadas ao seu equilíbrio físico, emocional e mental, que à toda evidência depende de disponibilidade econômica.
Recurso de embargos conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos em recurso de revista nº TST-E-RR-286/2002-041-12-00.3, em que é embargante WILSON DA SILVA ALVES e embargada UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA - UNISUL.

Em processo oriundo do 12º TRT, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, mediante o acórdão das fls. 251-3, da lavra do Exmo. Ministro Barros Levenhagen, ao exame da controvérsia a respeito da possibilidade de aplicação do art. 137 da CLT, no caso de férias desfrutadas na época própria, mas pagas fora do prazo previsto no art. 145 da CLT, conheceu do recurso de revista obreiro, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negou-lhe provimento.
Inconformado, o autor interpõe o presente recurso de embargos às fls. 256-60 (fax) e 262-6 (originais).
Não há impugnação.
O feito não foi remetido ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83 do RITST.
Autos redistribuídos (fl. 274).
É o relatório.

V O T O

I – CONHECIMENTO

1.	PRESSUPOSTOS GENÉRICOS DE ADMISSIBILIDADE
Os embargos foram interpostos dentro do octódio legal (fls. 254, 256 e 262) e estão subscritos por advogado regularmente constituído nos autos (fls. 06, 261 e 267), motivo pelo qual passo ao exame dos pressupostos específicos de admissibilidade.

2.	PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DE ADMISSIBILIDADE
FÉRIAS DESFRUTADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 137 DA CLT
A Eg. Quarta Turma, ao exame da controvérsia a respeito da aplicação analógica do art. 137 da CLT, no caso de férias desfrutadas na época própria, mas pagas fora do prazo previsto no art. 145 da CLT, conheceu do recurso de revista do reclamante, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negou-lhe provimento. Na fração de interesse, eis os fundamentos que nortearam a decisão turmária, às fls. 252-3:

“1.1 - FÉRIAS GOZADAS, MAS REMUNERADAS FORA DO PRAZO LEGAL. 
O Tribunal Regional manteve o indeferimento do pedido de pagamento dobrado das férias, pelos fundamentos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: 
“FÉRIAS. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. O pagamento das férias após a fruição pelo obreiro não enseja a aplicação analógica do art. 137 da CLT, tendo em vista que o pagamento em dobro tem como causa jurídica específica, a não concessão de férias ao trabalhador dentro do prazo de 12 meses após a implementação do direito, a teor do art. 134 do mesmo diploma legal.” (fls. 222) 
O reclamante investe contra o julgado, argumentando ser devida a remuneração dobrada das férias. Transcreve arestos para o estabelecimento do dissenso pretoriano. 
O aresto transcrito às fls. 231, oriundo da SBDI-1 do TST, autoriza o conhecimento do recurso, pois, em sentido oposto ao adotado no acórdão recorrido, sustenta a tese de ser devida a remuneração em dobro das férias quando a empresa quita o pagamento respectivo após o retorno do empregado ao trabalho. 
Conheço, por divergência jurisprudencial. 
2 - MÉRITO. 
2.1 - FÉRIAS GOZADAS, MAS REMUNERADAS FORA DO PRAZO LEGAL. 
Discute-se o cabimento, ou não, do pagamento da remuneração de férias em dobro, no caso de o empregador conceder o gozo daquelas na época própria, mas efetuar o pagamento respectivo após o retorno do empregado ao trabalho. 
Revendo posicionamento anteriormente adotado por este Relator, entendo que o art. 137 da CLT determina ser devida a dobra da remuneração das férias especificamente na hipótese de serem concedidas fora do período concessivo, nada podendo servir de suporte à pretensão de recebimento da referida dobra na hipótese vertente. 
Convém ressaltar que o art. 145 da CLT determina o pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, do abono referido no art. 143 até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período, sem, contudo, fixar expressamente qualquer penalidade para o descumprimento desse prazo, que, na forma do art. 153 do mesmo Diploma Legal, importa em mera infração administrativa. 
Nesse sentido, cito precedente da SBDI-1 do TST, de lavra do Exmo. Sr. Ministro Carlos Alberto Reis de Paula (DJ 21/11/2003): 
“EMBARGOS. FÉRIAS. PAGAMENTO EFETUADO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 145 DA CLT. DOBRA. INCIDÊNCIA. 
A remuneração das férias fora do prazo a que se refere o artigo 145 da CLT (até dois dias antes do início do respectivo período), não dá ensejo à condenação em dobro, porque o artigo 137 da CLT é expresso ao dispor que essa dobra é devida somente para a hipótese de concessão das férias fora do período concessivo. Não pode o intérprete dar interpretação ampliativa quando a norma é categórica ao restringir. 
Embargos conhecidos e desprovidos .”
Assim, nego provimento ao recurso.”

Nas razões do recurso de embargos, às fls. 262-6, o reclamante insiste na tese de que o pagamento das férias fora do prazo legal enseja a dobra prevista no art. 137 da CLT. Indica violação dos arts. 137 e 145 da CLT e 7º, XVII, da Carta Política. Colaciona arestos (fls. 264-5).
O paradigma transcrito à fl. 264, oriundo da Quinta Turma desta Corte (RR 475190/1998), publicado no DJU de 19.12.2002, é hábil e específico, rendendo ensejo ao conhecimento do recurso de embargos, na medida em que alberga tese divergente da esposada na decisão embargada. Passo a transcrevê-lo:

“RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. PAGAMENTO APÓS O GOZO. A teor do art. 145 da CLT, o pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período. A recusa do empregador em cumprir a obrigação de efetuar o pagamento no prazo estabelecido nas normas de regência dá ao empregado o direito de exigir o pagamento em dobro com suporte no art. 137 da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido.” 

Conheço do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial.

II - MÉRITO
A discussão gravita em torno da possibilidade de aplicação da sanção prevista no art. 137 da CLT a hipóteses em que, nada obstante concedidas as férias na época própria, ou seja, no curso do período concessivo, o pagamento correspondente não é feito no prazo previsto no art. 145 da CLT.
Conquanto a questão ainda seja objeto de divergência no âmbito desta Corte, verifico que a jurisprudência dominante encontra-se em sentido diametralmente oposto ao esposado no acórdão embargado, como demonstram os seguintes precedentes, envolvendo idêntica matéria, provenientes desta Subseção Especializada e de Turmas deste Tribunal:

“EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.496/07 FÉRIAS USUFRUÍDAS, E NÃO REMUNERADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA PAGAMENTO EM DOBRO 1. As férias constituem obrigação complexa, que só é efetivamente adimplida com a satisfação completa de dois requisitos: (a) o pagamento antecipado do salário acrescido do adicional; e (b) o afastamento do empregado das atividades laborais. 2. Destarte, somente é possível considerar concedidas as férias se os dois requisitos são cumpridos, na ordem legal. Se a remuneração é paga após o gozo do período de descanso, o empregado não tem a possibilidade de exercer por completo o direito às f é rias e, sendo assim, frustra-se a finalidade do instituto, que é propiciar ao trabalhador período remunerado de descanso e lazer, sem o qual se torna inviável a sua recuperação física e mental para o retorno ao trabalho. 3. Se é assim, o mero afastamento do empregado equivale a simples concessão de licença, não se podendo considerar como adimplida a obrigação patronal. Nesses termos, o pagamento das férias fora do prazo a que se refere o art. 145 da CLT enseja a condenação em dobro, em razão do dispo s to no art. 137 consolidado. Embargos conhecidos e providos.” (TST-E-RR-510/2006-006-12-00.3, SDI-I, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ 26.06.2009)

“EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. FÉRIAS DESFRUTADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 137 DA CLT. Na esteira do entendimento prevalecente no âmbito desta Corte, em se tratando de férias remuneradas fora do prazo previsto no art. 145 da Consolidação das Leis do Trabalho, aplica-se, analogicamente, o disposto no art. 137 do mesmo diploma, devendo ser pagas em dobro, porquanto frustada a finalidade do instituto, que, por ser mais abrangente do que o simples repouso físico, requer que se propicie ao empregado desenvolver atividades voltadas ao seu equilíbrio físico, emocional e mental, que a toda evidência depende de disponibilidade econômica. Embargos conhecidos e providos” (TST-E-RR-919/2005-006-12-00.9, SDI-I, Relatora Ministra Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, DJ 27.03.2009) 

“FÉRIAS. PAGAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. EFEITOS. Férias desfrutadas na época própria, porém pagas fora do prazo previsto no art. 145 da CLT, ensejam a condenação em dobro, tendo em vista a aplicação do art. 137 Consolidado. A justificativa da previsão legal do pagamento em dobro é o caráter de higiene e segurança do trabalho atribuído às férias. É tão importante que o empregado desfrute as férias que a lei prevê essa conseqüência grave na hipótese do descumprimento dessa obrigação pelo empregador. Se o empregador, por via transversa, inviabiliza o gozo das férias, está infringindo aquele mesmo valor que se pretendeu preservar. Embargos conhecidos e providos, no particular.” (TST-E-RR-568174/1999.6, SDI-I, Relator Ministro João Oreste Dalazen, Redator Designado Ministro José Luciano de Castilho Pereira, DJ 1º.11.2006)

“FÉRIAS NÃO REMUNERADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. DOBRA DEVIDA. O artigo 145 da CLT estabelece que o pagamento da remuneração das férias será efetuado até dois dias antes do início do respectivo período. O artigo 7º, XVII, da Constituição da República prevê o pagamento das férias com o acréscimo, no mínimo, de um terço a mais do que o salário normal. Resulta daí que o escopo da norma é proporcionar ao empregado o gozo das férias com recursos que viabilize desfrutar desse período de descanso, o que é possível, pelo menos em tese, com o recebimento antecipado da remuneração das férias. Assim, o pagamento posterior ao gozo frustra a finalidade do instituto, o que torna razoável a aplicação da sanção prevista no artigo 137 da Consolidação das Leis do Trabalho - pagamento em dobro. Recurso de revista não provido.” (TST-RR-4331/2003-039-12-00.3, Primeira Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DJ 18.05.2007)
“RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS REMUNERADAS FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO. A inobservância do prazo a que alude o art. 145 da CLT enseja o pagamento em dobro das férias, na forma do art. 137 consolidado, aplicado analogicamente. Recurso de revista conhecido e provido.” (TST-RR-2527/2006-005-09-00.5, Terceira Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27.03.2009)

“RECURSO DE REVISTA. (...) FÉRIAS USUFRUÍDAS NO PRAZO LEGAL. PAGAMENTO PROTRAÍDO PARA O RETORNO AO TRABALHO. DOBRA DE FÉRIAS. ARTIGOS 137, 145 E 153 DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA. PROVIMENTO. I - Cinge-se a discussão ao fato de ser ou não cabível a condenação ao pagamento da remuneração de férias em dobro, no caso de o empregador conceder o gozo das férias na época própria, segundo a regra do artigo 134 da CLT, mas o correspondente pagamento ser protraído para o retorno do empregado ao trabalho. II - Considerando a norma do artigo 145 da CLT, que preconiza que o pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, do abono referido no artigo 143, será efetuado até 2 dias antes do início do respectivo período, combinada com a do artigo 137 do mesmo diploma celetista, cabe ao empregador, quando conceder o gozo das férias aos seus empregados, submeter-se às obrigações de permitir o período de descanso e de lhes pagar a importância relativa às férias, sob pena de desobediência aos respectivos dispositivos celetistas e à norma do artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal. Precedentes da SBDI-1 do TST no sentido de comportar a aplicação analógica do artigo 137 da CLT o pagamento, realizado fora do prazo do artigo 145 da CLT, e concernente ao gozo de férias em época própria. III - Em relação à incidência do FGTS sobre a dobra de férias, verifica-se das contra-razões que a recorrida insurge-se, sucessivamente, sob o argumento de que não haveria reflexo nos depósitos fundiários, por se tratar o principal de parcelas com caráter indenizatório, conforme os arestos que colaciona. É impossível estabelecer o paralelo que pretende a recorrida, visto que lá se tratou de declarar improcedente a incidência do FGTS sobre férias indenizadas, hipótese diversa do presente caso. IV - Recurso provido.” (TST-RR-320/2007-006-12-00.7, Quarta Turma, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, DEJT 08.05.2009)

“RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS EM DOBRO. PAGAMENTO FORA DO PRAZO DO ARTIGO 145 DA CLT. Na hipótese do descumprimento da obrigação do empregador quanto ao prazo de pagamento das férias, prevista no artigo 145 da CLT, que, indiretamente, inviabiliza o gozo do direito do empregado, tem-se que a previsão legal do pagamento em dobro (artigo 137 Consolidado) encontra justificativa por interpretação analógica. Recurso de revista conhecido e provido.” (TST-RR-997/2005-006-12-00.3, Quinta Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 06.03.2009)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ATRASO NO PAGAMENTO DAS FÉRIAS. Em razões de revista, a reclamante transcreve arestos oriundos da SDBI-1/TST, hábeis e específicos, rendendo ensejo ao provimento do agravo de instrumento para melhor enfrentamento das razões de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ATRASO NO PAGAMENTO DAS FÉRIAS. Na hipótese, as férias referentes a 2001-2002, 2002-2003, 2003-2004 e 2004-2005, embora desfrutadas em época própria, tiveram pagamento efetivado fora do prazo previsto no artigo 145 da CLT. A discussão travada nos autos cinge-se a se saber se o pagamento das férias de forma intempestiva, ou seja, somente após o retorno do empregado, enseja a aplicação do artigo 137 da CLT, o qual prevê o pagamento dobrado. É incontroverso que a reclamada não observou a literalidade do artigo 145 da CLT, cuja orientação é a de que o pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período. Note-se que a finalística do dispositivo consolidado foi propiciar ao trabalhador, e a sua família, meios ecônomicos para desfrutarem as férias. Tendo em vista o escopo do dispositivo em comento, esta Corte vem entendendo que a dobra prevista no artigo 137 da CLT se aplica, também, aos casos em que o empregador não observa a literalidade do artigo 145 da CLT. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.” (TST-RR-184/2007-006-12-40.0, Sexta Turma, Relator Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, DEJT 15.05.2009)

“RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS USUFRUÍDAS E NÃO REMUNERADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA - PAGAMENTO EM DOBRO 1. As férias constituem obrigação complexa, que só é efetivamente adimplida com a satisfação completa de dois requisitos: (a) o pagamento antecipado do salário acrescido do adicional; e (b) o afastamento do empregado das atividades laborais. 2. Destarte, somente é possível considerar concedidas as férias se os dois requisitos são cumpridos, na ordem legal. Se a remuneração é paga após o gozo do período de descanso, o empregado não tem a possibilidade de exercer por completo o direito às férias e, sendo assim, frustra-se a finalidade do instituto, que é propiciar ao trabalhador período remunerado de descanso e lazer, sem o qual se torna inviável a sua recuperação física e mental para o retorno ao trabalho. 3. Se é assim, o mero afastamento do empregado equivale a simples concessão de licença, não se podendo considerar como adimplida a obrigação patronal. Nesses termos, o pagamento das férias fora do prazo a que se refere o art. 145 da CLT enseja a condenação em dobro, em razão do disposto no art. 137 consolidado. Recurso de Revista conhecido e provido.” (TST-RR-1511/2007-006-12-00.6, Oitava Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19.06.2009)

Na esteira da jurisprudência prevalecente no âmbito deste Tribunal Superior do Trabalho, adoto o entendimento de que aplicável, por analogia, a norma do art. 137 da CLT à hipótese em apreço, porquanto, em se tratando de ato complexo, que envolve dupla obrigação do empregador – a de conceder o repouso e a de pagar a remuneração correspondente em prazo fixado em lei -, o implemento apenas da primeira inibe atinja o instituto seus fins últimos, equivalendo à sua não-concessão na forma da lei.
Com efeito, informado, o instituto das férias, pelos mesmos princípios do repouso semanal remunerado e dos feriados, em atenção não só ao fundamento biológico do descanso físico do empregado, com vista à eliminação da fadiga acumulada durante o ano, como também aos fundamentos sociais e econômicos, traduzidos no incentivo ao convívio com os familiares e na melhoria do rendimento no trabalho.
A considerar, ainda, que a finalidade das férias se revela mais complexa, conforme explicita Arnaldo Süssekind:

“Fácil é verificar-se, portanto, que o objetivo visado pela instituição das férias anuais remuneradas não concerne apenas à saúde do trabalhador ou à sua produtividade; sua finalidade é mais ampla e profunda, pois tem em mira o progresso étnico, social e econômico do próprio povo”. (in Instituições do Direito do Trabalho; Arnaldo Sussekind, Délio Maranhão, Segadas Vianna e Lima Teixeira, 21ª edição; Vol. 2; Ed. LTR; pág. 874).

Necessário, portanto, que o repouso anual propicie ao empregado a possibilidade de convivência saudável com familiares e a interação com o meio social, mediante atividades distintas da rotina de trabalho, aptas a restaurar-lhe o equilíbrio físico e mental. Assim, para o empregado se beneficiar das férias, mister o recebimento da remuneração correspondente, dentro do prazo previsto no art. 145 da CLT, pena de frustração da própria finalidade do instituto, por ausência das condições econômicas necessárias aos seu atingimento. 
Aplicável, pois, in casu, por analogia, a regra contida no artigo 137 da CLT, uma vez remuneradas as férias, segundo se infere do acórdão regional, transcrito pela Eg. Turma, somente após o retorno do empregado (fl. 252).
Ante o exposto, dou provimento ao recurso de embargos para acrescer à condenação a dobra das férias, com o adicional de 1/3, por aplicação analógica do art. 137 da CLT, observada a prescrição pronunciada.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para acrescer à condenação a dobra das férias, com o adicional de 1/3, por aplicação analógica do art. 137 da CLT, observada a prescrição pronunciada.
Brasília, 06 de agosto de 2009.

ROSA MARIA WEBER CANDIOTA DA ROSA
Ministra Relatora

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